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Documento legal

Regulamento do Indique e ganhe

Versão de 22/10/2026

Nesta página

  1. Organizador: Bruno Henrique Tavares Conde, pessoa física que opera o Aptus APP.
  2. Quem participa: quem tem conta no Aptus APP, tem 18 anos ou mais e aceitou este regulamento na conta.
  3. Como funciona: seu código funciona como link (guardado por 60 dias no navegador) e como cupom. Quem ainda não tem conta paga 10% a menos na primeira compra. O desconto não se soma a outro. Se a pessoa usar outro código no pagamento, vale o último.
  4. Comissão: 15% sobre o valor pago pelo amigo, menos as tarifas do Mercado Pago daquela venda. É só na primeira compra de cada amigo, pelo que o sistema registrou no pagamento. Não há atribuição manual.
  5. Quando é devida: 30 dias depois da compra, se não houver devolução, estorno nem contestação. Não geram comissão: compra sua (inclusive com outro e-mail ou por outra pessoa), compra devolvida em 7 dias (CDC, art. 49), estornada ou contestada.
  6. Pagamento: o fechamento é todo dia 1º e o Pix sai até o dia 10, só na chave CPF do próprio participante, com conferência do nome. Abaixo de R$ 50,00 o valor acumula. Saldo parado há 12 meses, ou de conta encerrada, é pago mesmo abaixo do mínimo. Sem chave cadastrada, o valor fica guardado até você cadastrar.
  7. Estorno depois do Pix: o valor é descontado dos repasses seguintes. Se não houver repasse em 90 dias: débito de até R$ 50,00 é perdoado; acima disso, você devolve por Pix em 10 dias. O perdão não vale em caso de fraude.
  8. Conferência: a partir da 21ª venda paga no semestre, cada venda é conferida antes do Pix.
  9. Fraude:indicar a si mesmo, ter dois cadastros, usar cartão ou Pix de terceiro, publicar o código em site de cupons, fazer anúncio pago, mandar spam, prometer aprovação, se apresentar como canal oficial do Aptus, CFC, CRC, OAB ou FGV, ou devolver parte da comissão a quem comprou. A fraude cancela as comissões ligadas a ela, depois de aviso com os fatos e 5 dias úteis para você responder. Em post público, marque #publi ou “link de indicação”.
  10. Sem vínculo e impostos: a participação não cria vínculo de emprego, representação nem sociedade. A comissão é rendimento seu: cabe a você declarar (IR e, se for o caso, carnê-leão). Não há retenção na fonte. Enviamos um demonstrativo anual até 31 de janeiro.
  11. Mudanças e encerramento: mudanças valem para vendas feitas 30 dias depois do aviso por e-mail. Qualquer lado pode encerrar, e as comissões já geradas são pagas quando vencerem. Este regulamento prevalece sobre o cartão da conta e os e-mails.

Dados pessoais: veja a Política de Privacidade. Dúvidas: contato@aptusapp.com.br.

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